Projeto: |
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PL 330 03/08/1999 (ver documento) |
Processo: |
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01-330/1999
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0330-1999 |
Promovente: |
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Luiz Paschoal |
Ementa: |
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CRIA O PROJETO "CONSCIENCIA LEGAL" NO AMBITO DO MUNI- CIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
Assunto: |
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CODIGO PENAL / CONSCIENTIZACAO / CRIACAO / ENSINO MUNICIPAL / INFRACAO / PROJETO CONSCIENCIA LEGAL |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just1129-1999
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Tramitação: |
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ATM | Recebido em 03/08/1999 | Encaminhado em 10/08/1999 | CCJ | Recebido em 10/08/1999 | Encaminhado em 06/10/1999 | ATM | Recebido em 06/10/1999 | Encaminhado em 05/01/2001 | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2001 | |
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Encerramento: |
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05/01/2001. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |